HC 926867 - ACORDAO

HC 926867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é inadequado como substitutivo de revisão criminal e as teses defensivas suscitadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: VITOR FERREIRA BONOMO; Decisor Monocrático: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Intimado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

VITOR FERREIRA BONOMO

Agravante/impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisor Monocrático

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Impedimento de conhecimento por supressão de instância quando teses não foram debatidas na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é inadequado como substitutivo de revisão criminal e as teses defensivas suscitadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Vice-Presidência pelos seus próprios fundamentos