RHC 193897 - DECISAO

RHC 193897 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem que analisou e rejeitou a preliminar suscitada, de modo que a superveniência da sentença torna prejudicado o pedido de trancamento do habeas corpus, conforme Súmula n. 648/STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Laudo Preliminar, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto Por Sentença Superveniente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Laudo Preliminar Súmula 648/stj Perda Do Objeto Por Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se a ausência de laudo preliminar autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem que analisou e rejeitou a preliminar suscitada, de modo que a superveniência da sentença torna prejudicado o pedido de trancamento do habeas corpus, conforme Súmula n. 648/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.