HC 949893 - DECISAO

HC 949893 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta individualizada relativa ao paciente, limitando-se a razões genéricas sobre a gravidade e a quantidade de droga; assim, não se demonstrou a necessidade excepcional da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Francesco Georges Resende Korres; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Francesco Georges Resende Korres

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga por si só evidencia periculosidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta individualizada relativa ao paciente, limitando-se a razões genéricas sobre a gravidade e a quantidade de droga; assim, não se demonstrou a necessidade excepcional da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Francesco Georges Resende Korres.
  • Ressalvar ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão caso sejam apresentados elementos concretos.