HC 938366 - ACORDAO

HC 938366 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a impetração considerada substitutiva de pedido revisional após trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus e não sendo possível o amplo exame de fatos e provas na via eleita; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Flagrante, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a impetração considerada substitutiva de pedido revisional após trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus e não sendo possível o amplo exame de fatos e provas na via eleita; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.