RHC 202736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não se apoia unicamente no reconhecimento fotográfico, havendo também declarações das vítimas e testemunho policial descritos no inquérito, de modo que existem indícios suficientes para a propositura da ação penal; o trancamento é medida excepcional e prematuro sem dilação probatória, devendo as teses defensivas ser examinadas na instrução processual.

Parties
Recorrente: DEYLSON SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

DEYLSON SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 presença de indícios suficientes para propositura da ação penal
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não se apoia unicamente no reconhecimento fotográfico, havendo também declarações das vítimas e testemunho policial descritos no inquérito, de modo que existem indícios suficientes para a propositura da ação penal; o trancamento é medida excepcional e prematuro sem dilação probatória, devendo as teses defensivas ser examinadas na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.