HC 934816 - ACORDAO

HC 934816 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que fosse proposta revisão criminal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade do flagrante decorrente de suposta invasão domiciliar
  3. 3 Limites da via mandamental quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que fosse proposta revisão criminal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental