HC 918593 - ACORDAO

HC 918593 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se admite, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (9 g de crack em 40 invólucros e 352 g de maconha em 62 invólucros e um tijolo), entendimento compatível com a jurisprudência sobre dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente: LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA PARRA; Agravante / Paciente: WILLIAN SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA PARRA

Agravante / Paciente

WILLIAN SILVA DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação em habeas corpus (reexame probatório)
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se admite, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (9 g de crack em 40 invólucros e 352 g de maconha em 62 invólucros e um tijolo), entendimento compatível com a jurisprudência sobre dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a dosimetria tal como fixada pelo Tribunal de origem