HC 934646 - ACORDAO

HC 934646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração idônea de extrema debilidade do paciente nem de impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o atendimento médico adequado; informações e prontuário da unidade prisional apontaram acompanhamento médico compatível e condições clínicas recentes estáveis, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado nesta via; ademais, a extensão do benefício concedido a outro corréu não caracteriza automaticamente violação do princípio da isonomia por se tratar de análise individualizada.

Parties
Agravante/paciente: Geoma Pereira de Almeida; Corréu: Paulo Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Isonomia Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

Geoma Pereira de Almeida

Agravante/paciente

Paulo Monteiro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia e extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração idônea de extrema debilidade do paciente nem de impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o atendimento médico adequado; informações e prontuário da unidade prisional apontaram acompanhamento médico compatível e condições clínicas recentes estáveis, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado nesta via; ademais, a extensão do benefício concedido a outro corréu não caracteriza automaticamente violação do princípio da isonomia por se tratar de análise individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso