HC 949675 - DECISAO

HC 949675 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que autoriza o redimensionamento da pena (compensando parcialmente agravante), resultando na pena definitiva de 16 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Cintia Maria da Silva (ou Cintia Maria Lopes); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta à paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, referente à Ação Penal n. 0003172-93.2015.8.26.0625, Vara do Júri da comarca de Taubaté/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Homicídio Qualificado Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Cintia Maria da Silva (ou Cintia Maria Lopes)

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão parcial na dosimetria da pena
  2. 2 Competência da Corte para analisar pleito contra condenação com trânsito em julgado diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que autoriza o redimensionamento da pena (compensando parcialmente agravante), resultando na pena definitiva de 16 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta à paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, referente à Ação Penal n. 0003172-93.2015.8.26.0625, Vara do Júri da comarca de Taubaté/SP.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 16 anos e 3 meses de reclusão, referente à Ação Penal n. 0003172-93.2015.8.26.0625, Vara do Júri da comarca de Taubaté/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.