HC 949390 - DECISAO

HC 949390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decididos anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não havendo alegação de alteração fática que justificasse nova apreciação, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Quinta Turma; assim, o writ é inadmissível e o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Coisa Julgada Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decididos anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não havendo alegação de alteração fática que justificasse nova apreciação, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Quinta Turma; assim, o writ é inadmissível e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo regimental desprovido