HC 949125 - DECISAO

HC 949125 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira análise, não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia que permita mitigar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo colegiado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira análise, não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia que permita mitigar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo colegiado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.