HC 932895 - DECISAO

HC 932895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, vez que a matéria de fundo (dolo específico e consunção) não foi apreciada na origem; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar as conclusões probatórias do Tribunal de origem, e eventuais controvérsias fáticas demandariam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS POLETTO MIMOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Dolo Específico (animus Nocendi), Supressão De Instância, Consunção, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Dolo Específico (animus Nocendi) Supressão De Instância Consunção Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS POLETTO MIMOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP) exige dolo específico e se este foi comprovado nos autos
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do habeas corpus quando matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Se a consunção entre resistência e dano se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, vez que a matéria de fundo (dolo específico e consunção) não foi apreciada na origem; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar as conclusões probatórias do Tribunal de origem, e eventuais controvérsias fáticas demandariam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.