RHC 205919 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de que, nesta Corte, já havia sido concedida ordem no HC 949.869/MG para revogar a prisão preventiva do mesmo paciente, com aplicação de medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, tornando sem objeto o pedido do presente recurso.
- Parties
- Recorrente: PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 Quantidade de entorpecente apreendida e sua relevância para justificar custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de que, nesta Corte, já havia sido concedida ordem no HC 949.869/MG para revogar a prisão preventiva do mesmo paciente, com aplicação de medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, tornando sem objeto o pedido do presente recurso.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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