HC 950898 - DECISAO

HC 950898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal justificando o exame de ofício; a busca domiciliar foi considerada lícita por se basear em denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial in loco; ademais, o acórdão de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o redutor do art.33, §4º, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ; por fim, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO BALBINO DELGADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

BRUNO BALBINO DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e confirmações in loco
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal justificando o exame de ofício; a busca domiciliar foi considerada lícita por se basear em denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial in loco; ademais, o acórdão de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o redutor do art.33, §4º, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ; por fim, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.