HC 948975 - DECISAO

HC 948975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o pleito revisional; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL AURELIANO LIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAFAEL AURELIANO LIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (insignificância) pela posse de duas munições de uso permitido
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o pleito revisional; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.