HC 952414 - DECISAO

HC 952414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não cabe ao STJ processar salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ITANO ROCHA MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ITANO ROCHA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não cabe ao STJ processar salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se