HC 952934 - DECISAO

HC 952934 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria alegada (bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e modular a minorante) não foi examinada pelo Tribunal de origem e a utilização do writ como sucedâneo recursal configuraria supressão de instância; além disso, já houve prevenção de matéria e trânsito em julgado da condenação em 14/6/2018, o que impede novo reexame da dosimetria penal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Eriberto Ferreira Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Eriberto Ferreira Leite

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou para revisão criminal
  2. 2 Alegado bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impacto do trânsito em julgado e da coisa julgada na possibilidade de reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria alegada (bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e modular a minorante) não foi examinada pelo Tribunal de origem e a utilização do writ como sucedâneo recursal configuraria supressão de instância; além disso, já houve prevenção de matéria e trânsito em julgado da condenação em 14/6/2018, o que impede novo reexame da dosimetria penal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.