HC 838882 - DECISAO

HC 838882 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença e a existência de recurso de apelação pendente na instância de origem impedem o exame, nesta Corte Superior, de eventual nulidade da decisão de pronúncia; ademais, diversas questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e preclusão, tornando incabível o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Paciente: MATEUS BOAVENTURA FIGUEIREDO; Paciente: HAYRON EDUARDO PEREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tortura, Flagrante, Apelação, Sessão Plenária Do Júri
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Parties

MATEUS BOAVENTURA FIGUEIREDO

Paciente

HAYRON EDUARDO PEREIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas a partir de suposta invasão de domicílio e ausência de estado de flagrância (art. 302 CPP)
  3. 3 alegação de tortura para obtenção de confissão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença e a existência de recurso de apelação pendente na instância de origem impedem o exame, nesta Corte Superior, de eventual nulidade da decisão de pronúncia; ademais, diversas questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e preclusão, tornando incabível o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se