HC 916033 - ACORDAO

HC 916033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso especial é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a tese de ilicitude das provas não foi objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal de origem na apelação pertinente, o que configuraria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao amplo reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Joao Victor Trezza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca E Apreensão Domiciliar Ilegal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Anulação Da Ação Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca E Apreensão Domiciliar Ilegal Supressão De Instância +2 more

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Parties

Joao Victor Trezza dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação da ação penal em sede de habeas corpus por suposta ilicitude de provas decorrente de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso especial é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a tese de ilicitude das provas não foi objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal de origem na apelação pertinente, o que configuraria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao amplo reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental