HC 952812 - DECISAO

HC 952812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em agravo regimental, não tendo sido esgotada a via ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, a competência do STJ para conhecer do writ não se inaugura.

Parties
Paciente: DELIEL NERIS NORBERTO; Paciente: ADRIANO TRINDADE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma E Munições, Esgotamento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Medida Cautelar Diversa, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma E Munições Esgotamento Da Via Ordinária Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Parties

DELIEL NERIS NORBERTO

Paciente

ADRIANO TRINDADE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem esgotamento da via ordinária
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa prevista no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em agravo regimental, não tendo sido esgotada a via ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, a competência do STJ para conhecer do writ não se inaugura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se