HC 952260 - DECISAO

HC 952260 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida quando funciona como substitutivo de recurso próprio, o tribunal, ao reconhecer a existência de nulidade absoluta — omissão de quesito obrigatório relativo à violenta emoção extraída do interrogatório — e em observância ao poder de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP), concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que anulou a sessão plenária, por entender que a ausência do quesito acarretou prejuízo aos réus e justificou a anulação.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE GONÇALVES ILDEFONSO; Paciente: LUCIANO ILDEFONSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida como substitutiva de recurso; no mérito, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que anulou a sessão plenária do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Quesitação Obrigatória, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa E Contraditório, Anulação De Sessão Plenária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Quesitação Obrigatória Tribunal Do Júri Ampla Defesa E Contraditório Anulação De Sessão Plenária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN HENRIQUE GONÇALVES ILDEFONSO

Paciente

LUCIANO ILDEFONSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório relativo à violenta emoção
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida quando funciona como substitutivo de recurso próprio, o tribunal, ao reconhecer a existência de nulidade absoluta — omissão de quesito obrigatório relativo à violenta emoção extraída do interrogatório — e em observância ao poder de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP), concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que anulou a sessão plenária, por entender que a ausência do quesito acarretou prejuízo aos réus e justificou a anulação.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutiva de recurso; no mérito, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que anulou a sessão plenária do Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, proferida em 09/08/2024, que anulou a sessão plenária do Tribunal do Júri.
  • Comunicar-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau com urgência para cumprimento.