HC 838052 - DECISAO

HC 838052 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia reconhecível de plano que autorize a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL VERZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL VERZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Desproporção na exasperação da pena-base
  3. 3 Estabelecimento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia reconhecível de plano que autorize a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.