HC 952887 - DECISAO

HC 952887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, depende o prévio exame desses pontos pela origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: DARILDO SEBASTIÃO JUNIOR; Paciente: ALEX DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impugnação De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Impugnação De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares

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Parties

DARILDO SEBASTIÃO JUNIOR

Paciente

ALEX DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de prévio exame das nulidades e incidentes de impedimento na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, depende o prévio exame desses pontos pela origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.