HC 953216 - DECISAO

HC 953216 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para concluir que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; as questões de mérito e matérias sensíveis (excesso de prazo, fundamentação da prisão cautelar, prisão domiciliar, homogeneidade de medidas) exigem exame aprofundado pelo Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVAO GOMES PEREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Nulidades Processuais Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ESTEVAO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 possíveis nulidades na atuação policial (mandado de busca, uso de algemas, coação para fornecimento de senha)
  3. 3 negativa de acesso ao inquérito antes do interrogatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para concluir que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; as questões de mérito e matérias sensíveis (excesso de prazo, fundamentação da prisão cautelar, prisão domiciliar, homogeneidade de medidas) exigem exame aprofundado pelo Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.