RHC 174780 - DECISAO

RHC 174780 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, determinando-se que a alegação de nulidade das provas em razão da suposta invasão domiciliar seja suscitada perante o tribunal de origem em razão da sentença condenatória superveniente, o que torna o habeas corpus prejudicado por supressão de instância.

Parties
Embargante: WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Supressão De Instância Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de nulidade das provas por suposta ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Necessidade de suscitar a matéria perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, determinando-se que a alegação de nulidade das provas em razão da suposta invasão domiciliar seja suscitada perante o tribunal de origem em razão da sentença condenatória superveniente, o que torna o habeas corpus prejudicado por supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Retifico a decisão de fls. 197-198 para sanar omissão ocorrida
  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos