HC 933545 - ACORDAO

HC 933545 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elemento capaz de demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, e o habeas corpus não se revela adequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal nas condições dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Difamação, Súmula 182/stj, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Difamação Súmula 182/stj Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elemento capaz de demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, e o habeas corpus não se revela adequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quinta Turma