HC 895852 - DECISAO

HC 895852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva havia sido fundamentada em circunstâncias concretas constantes dos autos: o paciente descumpriu medidas cautelares impostas na liberdade provisória, não foi localizado para citação em múltiplas tentativas (configurando fuga/foragido), existem indícios da prática de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343) e persiste risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada do STJ.

Parties
Paciente: WELDINER JOAQUIM DIOCESSO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Princípio Da Contemporaneidade, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares Princípio Da Contemporaneidade Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELDINER JOAQUIM DIOCESSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva havia sido fundamentada em circunstâncias concretas constantes dos autos: o paciente descumpriu medidas cautelares impostas na liberdade provisória, não foi localizado para citação em múltiplas tentativas (configurando fuga/foragido), existem indícios da prática de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343) e persiste risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.