HC 952635 - DECISAO

HC 952635 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte em decisões monocráticas que indeferem liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva e da necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Aplicação Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Aplicação Da Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por nulidade do flagrante em razão de agressões
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte em decisões monocráticas que indeferem liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva e da necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.