HC 952540 - DECISAO

HC 952540 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado porque houve longo decurso do tempo entre os fatos (2014) e a impetração, com trânsito em julgado em 22/11/2017, o que acarreta preclusão da pretensão manifestada, sendo o pedido de natureza revisiona l e desprovido de prova pré-constituída; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO AVANCO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCELO AVANCO LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo que impede exame do habeas corpus
  2. 2 alegada nulidade de busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus com caráter revisionai

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado porque houve longo decurso do tempo entre os fatos (2014) e a impetração, com trânsito em julgado em 22/11/2017, o que acarreta preclusão da pretensão manifestada, sendo o pedido de natureza revisiona l e desprovido de prova pré-constituída; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.