RHC 202842 - DECISAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico é legítima e proporcional diante das circunstâncias do flagrante (vultosa quantia em moeda nacional e estrangeira e declaração de origem ilícita), do risco de reiteração delitiva e da complexidade das investigações sem indício de inércia, não configurando excesso de prazo por critério meramente aritmético; a ampliação do perímetro aumentaria o risco de reiteração e não há ilegalidade manifesta a justificar a revogação ou flexibilização da medida.

Parties
Impetrante/paciente: JACINTO ANTONIO SOMACAL; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Perímetro De Fiscalização, Liberdade Provisória, Fiança, Descaminho, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Perímetro De Fiscalização Liberdade Provisória +3 more

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Parties

JACINTO ANTONIO SOMACAL

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Ampliação do perímetro do monitoramento eletrônico
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico é legítima e proporcional diante das circunstâncias do flagrante (vultosa quantia em moeda nacional e estrangeira e declaração de origem ilícita), do risco de reiteração delitiva e da complexidade das investigações sem indício de inércia, não configurando excesso de prazo por critério meramente aritmético; a ampliação do perímetro aumentaria o risco de reiteração e não há ilegalidade manifesta a justificar a revogação ou flexibilização da medida.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.