HC 952864 - DECISAO

HC 952864 - DECISAO

O writ não foi conhecido por entender esta Corte que não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, conforme precedentes e art. 105, II, a, da CF.

Parties
Beneficiário (paciente): ALVONI DIONATAN MARTINS DA ROSA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (decisão monocrática pela Desembargadora relatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido (não conhece do presente habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Esgotamento De Instância

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Parties

ALVONI DIONATAN MARTINS DA ROSA

Beneficiário (paciente)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (decisão monocrática pela Desembargadora relatora)

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo no julgamento de apelação criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por entender esta Corte que não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, conforme precedentes e art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conhece do presente habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido)
  • Publique-se.