HC 811372 - DECISAO

HC 811372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, sendo inadmissível o uso do writ como substituto do recurso especial ou da revisão criminal após o trânsito em julgado, além da ausência de agravo em recurso especial nos autos, e em atenção à necessidade de racionalizar o emprego do habeas corpus e preservar a função do sistema recursal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Direito De Locomoção
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Parties

MARCOS VINICIUS MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando há recurso especial pendente ou quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ilegalidade das provas
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, sendo inadmissível o uso do writ como substituto do recurso especial ou da revisão criminal após o trânsito em julgado, além da ausência de agravo em recurso especial nos autos, e em atenção à necessidade de racionalizar o emprego do habeas corpus e preservar a função do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.