HC 950807 - DECISAO

HC 950807 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas na revista e as derivadas são nulas, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Brunno Aparecido Valenca de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncias Anônimas, Provas Ilícitas, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncias Anônimas Provas Ilícitas Nulidade

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Parties

Brunno Aparecido Valenca de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ausência de credibilidade do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas na revista e as derivadas são nulas, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas, e absolver o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.