HC 920253 - ACORDAO

HC 920253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar ampla revisão da dosimetria em habeas corpus; contudo, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício apenas para adequar a majoração indevida promovida na origem, reduzindo a majoração ao patamar de 1/3 em razão da prática de três delitos, observando a jurisprudência sobre a aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida parcialmente a decisão que concedeu a ordem de ofício para adequar a majoração da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Aplicação Do Art. 71 CP, Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Aplicação Do Art. 71 CP Substitutivo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal e fração de aumento em crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar ampla revisão da dosimetria em habeas corpus; contudo, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício apenas para adequar a majoração indevida promovida na origem, reduzindo a majoração ao patamar de 1/3 em razão da prática de três delitos, observando a jurisprudência sobre a aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida parcialmente a decisão que concedeu a ordem de ofício para adequar a majoração da pena.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício apenas para reduzir a majoração ao patamar de 1/3, em razão da prática de três delitos.