RHC 169423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque não houve prova pré-constituída de que as despesas foram feitas mediante prestação de contas à União ou que haveria interesse federal; ademais, as verbas foram incorporadas ao patrimônio municipal e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se a Súmula 209 do STJ e sendo necessária a análise das cláusulas do convênio para aferir eventual competência federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Penal, Recurso Substitutivo, Convênio E Prestação De Contas, Súmula 209 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Competência Penal Recurso Substitutivo Convênio E Prestação De Contas Súmula 209 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a destinação de verba para serviços de saúde atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque não houve prova pré-constituída de que as despesas foram feitas mediante prestação de contas à União ou que haveria interesse federal; ademais, as verbas foram incorporadas ao patrimônio municipal e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se a Súmula 209 do STJ e sendo necessária a análise das cláusulas do convênio para aferir eventual competência federal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Ordem denegada