HC 871416 - ACORDAO

HC 871416 - ACORDAO

Tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo julgado o mérito do habeas corpus originário e não conhecido o pedido da defesa, o ato inicialmente apontado como coator foi substituído, acarretando perda superveniente do objeto do agravo regimental; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: ALEXANDRE RUDOLF ROCHA; Ministra Presidente Do STJ (decisora Que Indeferiu Liminarmente): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Magistrado Do Tribunal De Justiça De São Paulo Apontado Como Coator: Des. Relator Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Prisão Cautelar, Art. 59 Da Lei De Drogas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Perda De Objeto Prisão Cautelar Art. 59 Da Lei De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

ALEXANDRE RUDOLF ROCHA

Agravante / Impetrante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente Do STJ (decisora Que Indeferiu Liminarmente)

Des. Relator Mazina Martins

Magistrado Do Tribunal De Justiça De São Paulo Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em writs

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo julgado o mérito do habeas corpus originário e não conhecido o pedido da defesa, o ato inicialmente apontado como coator foi substituído, acarretando perda superveniente do objeto do agravo regimental; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental