HC 951876 - DECISAO
A ordem foi denegada in limine porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante a juntada de documentação suficiente.
- Parties
- Paciente: PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
- Outcome
- Ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada in limine porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante a juntada de documentação suficiente.
Court Disposition
Ordem denegada in limine
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment