HC 878055 - ACORDAO

HC 878055 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser admitido como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado transitou em julgado (preclusão temporal) e o conhecimento do habeas usurpava a competência revisional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em desrespeito ao art. 105, I, alínea 'e', da CF, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Competência Revisional, Constituição Federal, Art. 105, I, Alínea 'e'
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Competência Revisional Constituição Federal, Art. 105, I, Alínea 'e'

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser admitido como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado transitou em julgado (preclusão temporal) e o conhecimento do habeas usurpava a competência revisional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em desrespeito ao art. 105, I, alínea 'e', da CF, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido