HC 779781 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se em preclusão temporal e inadequação da via após trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: André Gustavo Araújo Pereira; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
André Gustavo Araújo Pereira
Agravante
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interveniente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se em preclusão temporal e inadequação da via após trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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