HC 947095 - DECISAO

HC 947095 - DECISAO

Verificada a superveniência de fatos aptos a modificar a situação fática objeto do habeas corpus (expedição de alvará de soltura, posterior prisão pela Vara de Execução Penal e revogação das medidas de monitoração e comparecimento pelo juízo a quo), concluiu-se pela perda de objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda De Objeto), Resolução CNJ 213/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda De Objeto) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação sobre medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade da monitoração eletrônica
  3. 3 cumprimento da Resolução n. 213 do CNJ quanto a prazos para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fatos aptos a modificar a situação fática objeto do habeas corpus (expedição de alvará de soltura, posterior prisão pela Vara de Execução Penal e revogação das medidas de monitoração e comparecimento pelo juízo a quo), concluiu-se pela perda de objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o habeas corpus