HC 949203 - DECISAO

HC 949203 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ERICK MATEUS DE OLIVEIRA ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

ERICK MATEUS DE OLIVEIRA ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.