HC 951960 - DECISAO
A impetração não comporta processamento porque a via eleita é inadequada para revisar a condenação; além disso, a ausência de apreensão ou perícia da arma não implica constrangimento ilegal quando outros elementos de prova evidenciam o emprego da arma, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Paciente: Gleybson Mateus Correia da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000775-03.2019.8.17.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a inicial
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma, Prova Pericial, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
Gleybson Mateus Correia da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000775-03.2019.8.17.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
- 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma
- 3 Configuração de constrangimento ilegal em razão da ausência de apreensão/perícia
Ratio Decidendi
A impetração não comporta processamento porque a via eleita é inadequada para revisar a condenação; além disso, a ausência de apreensão ou perícia da arma não implica constrangimento ilegal quando outros elementos de prova evidenciam o emprego da arma, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a inicial
Orders
- Inicial indeferida liminarmente
- Publique-se
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