HC 952440 - DECISAO

HC 952440 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, a alegada nulidade não se verificou, pois a procuração continha poderes específicos para a queixa-crime e a inicial apenas necessita mencionar o fato criminoso; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: INGRID DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Representação Processual, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Representação Processual Decadência Extinção Da Punibilidade Recurso Substitutivo

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Parties

INGRID DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada nulidade por falta de representação processual adequada
  3. 3 Decadência do direito de ação e possível extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, a alegada nulidade não se verificou, pois a procuração continha poderes específicos para a queixa-crime e a inicial apenas necessita mencionar o fato criminoso; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.