HC 919399 - DECISAO

HC 919399 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que concedeu a ordem e determinou a expedição de alvará de soltura, e pela aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova Por Invasão De Domicílio, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Por Invasão De Domicílio Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Ilicitude de provas em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que concedeu a ordem e determinou a expedição de alvará de soltura, e pela aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.