HC 930510 - DECISAO

HC 930510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recursos próprios e já foi interposto recurso especial, de modo que qualquer pronunciamento mandamental seria precoce e feriria o sistema recursal.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Recurso Especial Revisão Criminal Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recursos próprios para revisão de pena
  2. 2 Se é cabível conhecer de habeas corpus quando já foi interposto recurso especial contra o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recursos próprios e já foi interposto recurso especial, de modo que qualquer pronunciamento mandamental seria precoce e feriria o sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.