HC 941605 - DECISAO

HC 941605 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 246.278/SC, 27/9/2024) e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não subsiste o pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: FABIO SANTIN FERNANDES; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTIN FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto preventivo à luz dos arts. 315, §2º, II e III, e 387, §1º do CPP
  3. 3 Perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva pelo STF e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 246.278/SC, 27/9/2024) e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não subsiste o pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se