HC 952409 - DECISAO

HC 952409 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, configurando o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, acrescido da ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada; por tais razões, denega-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIOVANE DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
Denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus
  3. 3 Demonstração da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima'

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, configurando o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, acrescido da ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada; por tais razões, denega-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Denegado liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.