HC 855233 - ACORDAO

HC 855233 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado; no caso, o advogado constituído foi regularmente intimado da sentença nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo prova de desídia que caracterize ausência ou deficiência de defesa; prevalece o princípio da voluntariedade recursal, razão pela qual não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato, Revisão Criminal, Intimação Do Advogado Constituído, Intimação Pessoal Do Réu, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Peculato Revisão Criminal Intimação Do Advogado Constituído Intimação Pessoal Do Réu Princípio Da Voluntariedade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir coisa julgada e reabrir prazo recursal
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal do réu solto quando o advogado constituído é regularmente intimado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado; no caso, o advogado constituído foi regularmente intimado da sentença nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo prova de desídia que caracterize ausência ou deficiência de defesa; prevalece o princípio da voluntariedade recursal, razão pela qual não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus