HC 944563 - DECISAO

HC 944563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a análise da alegada nulidade da pronúncia, havendo ainda deficiência de instrução pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem, configurando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0020706-83.2015.8.26.0032); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 182/stj

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Parties

ANA CAROLINE SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0020706-83.2015.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impugnação da decisão de pronúncia em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a análise da alegada nulidade da pronúncia, havendo ainda deficiência de instrução pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem, configurando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.