HC 949554 - DECISAO

HC 949554 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade. Ademais, não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu (diferenças nos predicados pessoais, existência de outra ação penal, pena cominada e regime inicial), motivo pelo qual é inviável a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; portanto, a ordem é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão oficiosa

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade. Ademais, não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu (diferenças nos predicados pessoais, existência de outra ação penal, pena cominada e regime inicial), motivo pelo qual é inviável a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem (ordem denegada).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Denego a ordem.